Direito digital é 360°
O Direito Digital tem um grande campo de incidência, mantendo pontos de contato com diversas outras áreas do direito (como o do consumidor) e com múltiplas atividades empresariais, o que exige a construção de uma relação harmônica para evitar conflitos e danos.
LGPD & GDPR
Registro de software
Nomes de domínio
O tratamento de dados pessoais na mira da lei
Inspirada no regulamento geral de proteção da dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation), a Lei brasileira que trata da proteção de dados, conhecida também como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi publicada no final do ano de 2018 e entrou em vigor em 2020.
E esse lapso temporal foi estabelecido para que as empresas que lidam com dados pessoais se adaptassem para estarem em conformidade com as novas regras, para adequarem-se a nova realidade e, especialmente, para evitar a aplicação de sanções administrativas, que podem variar de advertência a uma multa milionária.
No entanto, é ainda tímida a mudança de muitas empresas no sentido de promover a adequação ou implementação de novas técnicas e regras para agir em conformidade com o processamento e tratamento de dados, que inclui a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais.
Documentação
Termos de Uso e Política de Privacidade
O processo de adaptação e aplicação da LGPD também passa pela elaboração ou revisão de termos e condições de uso e políticas de privacidade, que são instrumentos fundamentais para auxiliar e assegurar a aplicação dos requisitos previstos, em especial a questão do consentimento do usuário para que as empresas possam coletar e tratar seus dados pessoais.
Proteção
Segurança da Informação
Estar em conformidade com este novo cenário exige verdadeiramente a implementação de uma cultura de segurança da informação, consistente no desenvolvimento de treinamentos de colaboradores, aplicação de medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais que lhe são confiados.
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Marketing digital
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Marketing digital
General Data Protection Regulation (GDPR)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Direito ao Esquecimento
Hackers e Crimes no Mundo Digital
Redes sociais e buscadores
Bens Digitais?
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